Labor and Social Security fine appeals must be heard by the Social Section of the Court of Appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Court of Appeal declared itself incompetent to hear the appeal, directing it instead to the Social Section. The appellant challenged an administrative fine imposed in the labor and social security domains, arguing for jurisdiction before the general relations section. The court ruled that such judicial challenges to administrative fines in these specific domains fall exclusively under the specialized Social Section of the Tribunal da Relação.
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004850
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511070002415
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7B5AFE59B2F99ADE802568030003FD41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos.
II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.