Court confirms that utility bills and purchase receipts are private documents proving neither residence nor ownership alone.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the evidentiary value of private documents. The court held that a declaration for property registration, an electricity bill, and a purchase receipt are merely private documents that do not independently prove residence or ownership. Consequently, these documents require corroboration to establish the factual status of the parties involved.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013850
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402080075681
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6C789411CDB8D9A9802568030002224F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma declaração para inscrição ou alteração de inscrição de dado prédio urbano na matriz é um documento particular.
II - Um recibo de energia eléctrica consumida em dado local, passado a favor de dada pessoa, não prova, por si só, que esta pessoa resida naquele local.
III - Um recibo do preço de dado bem imóvel passado a favor de dada pessoa não prova, por si só, que esta pessoa seja proprietária de tais bens.