Trademark registration denied but unfair competition claim allowed due to consumer confusion over company name.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for trademark registration but allowed the defendant's unfair competition suit. The defendant argued that including 'CEL' in its social name 'CEL-LAR' misleads consumers into believing a link to the plaintiff. The court ruled that while trademark rights were not established, the defendant's actions still constituted unfair competition by creating unjustified consumer confusion.
Legislator headnote
OfficialMARCAS DENOMINAÇÃO SOCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021114
[Nº DO DOCUMENTO] RL199503090093172
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9739/932
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4F2A896DB3AFBCBA8025680300033CDD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal;
II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está ligada à da recorrente e que entre aquela e esta existe qualquer ligação ou vínculo de representação em Portugal.