Portuguese court maintains preventive detention for voluntary homicide suspect due to flight and public order risks.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to revoke preventive detention against a defendant accused of voluntary homicide. The court found that the original grounds for detention, including the risk of flight, interference with the investigation, and threats to public order due to the victim's status as a minor, remained valid. Consequently, the court ruled that the coexistence of these three circumstances was unnecessary to sustain the measure.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO VOLUNTÁRIO PRISÃO PREVENTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017761
[Nº DO DOCUMENTO] RL199408120334793
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3E963F6B3602AB84802568030002ACAE?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito, e, em razão da personalidade da arguida (acusada de homicídio voluntário na pessoa de uma filha menor), perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas, é de manter a prisão preventiva, tanto mais que se mostram inalterados os pressupostos que a determinaram e que era desnecessária a coexistência daquelas três circunstâncias.