Portuguese criminal procedure ruling that a prosecution copy delivery date invalidates the instruction opening deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the deadline for requesting the opening of criminal instruction does not begin until the accused receives a typed copy of the prosecution. The court held that the initial notification and delivery of the prosecution copy had no legal effect. Consequently, the procedural timeline was recalculated from the moment the accused actually received the document.
Legislator headnote
OfficialINSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO DECISÃO ILEGÍVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005146
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510310003025
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0AD552B19A8682E180256803000480B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a acusação for ilegível e o/ou arguidos requererem que lhes seja entregue cópia dactilografada da mesma, e o pedido for deferido, o prazo para o requerimento da abertura da instrução, só se inicia com a notificação e entrega da cópia da dita acusação;
II - A primeira notificação e entrega de cópia da acusação fica sem efeito para todos os efeitos legais.