Legislator Case Law & Legislation
0015476 AI generated

Financial lease general terms clause forcing purchase upon resolution is null for violating contract essence.

Case Number 0015476
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision declaring a specific clause in a financial lease agreement null and void. The appellant argued that the clause, which mandated the lessee's purchase of the equipment upon contract resolution, violated the statutory essence of a financial lease. The court ruled that such a mandatory purchase obligation contradicts the legal definition of resolution, which implies the destruction of the contractual bond, and thus the clause is invalid under the relevant laws.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL NULIDADES

Keywords

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financial lease contract general terms nullity contractual essence violation resolution of contract mandatory purchase clause DL 171/79 provisions lessee obligation

Cited Legislation

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DL 171/79 de 1979/06/06 Art. 19 alínea C
Só a adquire se quiser (arts. 19 alínea C); 22 alínea e), e 24 - alínea f) do DL n.
DL 171/79 de 1979/06/06 Art. 22 alínea e)
DL 171/79 de 1979/06/06 Art. 24 alínea f)
DL 446/85 de 1985/10/25 Art. 19 alínea c)
Só a adquire se quiser (arts. 19 alínea C); 22 alínea e), e 24 - alínea f) do DL n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006822

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605300015476

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/017E09EBDBB5596D8025680300049796?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nula a cláusula das Condições Gerais, de um contrato de locação financeira, que prevê o pagamento das rendas vincendas e o valor residual no caso de resolução do contrato.

II - É de essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada.

Só a adquire se quiser (arts. 19 alínea C); 22 alínea e), e 24 - alínea f) do DL n. 171/79).

III - A cláusula mencionada em I, se aceite, imporia ao locatário a obrigação de comprar o equipamento locado contrariando a essência do contrato e o regime da figura jurídica da resolução, a qual implica a sua destruição.

IV - Tal cláusula encaixa-se na proibição da alínea c) do art. 19 do DL n. 446/85 de 25 de Outubro.