Case judged does not cover undisputed facts but excludes causes of action not indicated by the plaintiff.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the 'case judged' doctrine applies only to facts included in the plaintiff's initial claim but omitted during proceedings, not to entirely new causes of action. The plaintiff argued for a broader application, but the court clarified that unindicated causes fall outside the doctrine's scope. Consequently, the court allowed the new claim because it lacked the necessary identification with the previously adjudicated matter.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRC 01749
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/A11CD43DFBA1BD7A80256BED00491888?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O caso julgado cobre o deduzido e o dedutível, referindo-se esta expressão aos factos que, integrados embora na causa de pedir invocada pelo autor, por qualquer razão não foram trazidos à colação no processo; não cobre, porém, a causa ou causas de pedir que o autor não indicou nem quis indicar.
II - A coincidência do efeito jurídico visado em duas acções não conduz necessariamente à conclusão de que os pedidos também coincidem.
III - Não existindo identificação entre o objecto das duas acções porque são diversas as respectivas causas de pedir, não há caso julgado.