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3851/03 AI generated

Court dismisses appeal due to notable error in evidence assessment and insurmountable contradiction in sentencing for passive corruption.

Case Number 3851/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Coimbra dismissed the criminal appeal against a conviction for passive corruption involving a doctor who received pharmaceutical benefits. The prosecution argued that the defendant knowingly accepted these benefits in exchange for prescribing their medications, while the defense contested the subjective element of the crime. The court found a notable error in the lower court's evidence assessment and an insurmountable contradiction in its reasoning, leading to the reversal of the conviction.

Legislator headnote

Official

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO

Keywords

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passive corruption notable error in evidence insurmountable contradiction subjective element of crime medical prescription benefits criminal appeal dismissal procedural reversal

Cited Legislation

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Art. 410, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP
Art. 373, n.º 1, do CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRC

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] COMARCA DE SOURE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9DA1CDF97D5E2C8980256F4800512340?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo-se provado que o arguido, enquanto médico de um centro de saúde, recebeu regularmente, ao longo de anos, inúmeros e elevados benefícios de laboratórios farmacêuticos, dos quais receitou medicamentos, é de concluir , de acordo com as regras da experiência comum, salvo prova em contrário, que tais beneficios foram oferecidos por o arguido ser médico e receitar os medicamentos dos laboratórios dadores daqueles, tendo o mesmo disso consciência, tanto mais que da prova documental existente nos autos, designadamente de documentação dos laboratórios farmacêuticos, resulta que o nome do arguido aparece ligado às palavras "investimentos", "estudo potencial do sector" e "acções especiais", para além de que junto do nome do mesmo vêm indicados vários medicamentos.

II - Assim sendo, ao darem-se como não provados os factos constantes da acusação relativos ao elemento subjectivo do crime objecto do processo, incorreu a sentença em erro notório na apreciação da prova e em contradição insanável da fundamentação .