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1042-2001 AI generated

Portuguese labor law ruling: interest on illegal dismissal damages accrues from debtor citation date.

Case Number 1042-2001
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Coimbra ruled that the date of the first-instance judgment determines the start of the interest period for illegal dismissal damages. The court held that since these damages stem from a tortious act, interest on arrears must be calculated from the date of citation of the debtor. Consequently, the employer's liability for interest was confirmed to begin at that specific procedural milestone rather than the final judgment date.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

AI generated
illegal dismissal damages interest on arrears tortious liability citation date rule labor dispute interest

Cited Legislation

AI generated
Art. 236º of the Civil Code
Art. 805, n.º 3, 2nd part of the Civil Code
Art. 712, n.º 4 of the Code of Civil Procedure
Art. 9º of Law 64-A/89
Art. 10º of Law 64-A/89
Art. 13, n.º 3 of Law 64-A/89
Portaria 263/99

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRC9093

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8F11CDCF19A2A34D80256A560039E8F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A data da sentença a considerar é a da sentença do tribunal da 1ª instância que pela primeira vez apreciou a ilicitude do despedimento, ainda que a condenação do empregador apenas tenha sido proferida em via de recurso.

II - É também essa a data que releva quer para efeitos de disponibilização do montante fixado a título de caução (se for o apelante e pretender obter o efeito suspensivo da condenação), quer em consequência de execução desde logo passível de ser instaurada pelo trabalhador, se for este o apelante, com efeito meramente devolutivo ao recurso.

III - Como as indemnizações a que o trabalhador tem direito provêm de responsabilidade por facto ilícito (despedimento ilegal), tem de considerar-se que apesar de as ditas serem ilíquidas vencem juros de mora desde a citação dos devedores.