Personal citation via registered letter is valid; failure to deliver notice of deadline is a non-impedimentable nullity only in execution proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a personal citation via registered letter remains valid even if the recipient failed to receive the notice of deadlines. While the plaintiff argued this omission constituted an insanable nullity under Article 251(a) of the Code of Civil Procedure, the court limited the remedy to execution proceedings. The decision established that such defects do not justify annulling subsequent procedural steps unless absolutely necessary to verify the timeliness of the opposition.
Legislator headnote
OfficialFALTA DE ENTREGA DE NOTA NULIDADE
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SUMÁRIO
A citação realizada por carta registada com A.R. é uma citação pessoal.
Portanto, no caso dos autos faltou claramente a formalidade da entrega de nota indicativa do prazo
para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento mas nem por isso ocorre a falta de citação.
Esta, que foi arguída pela recorrente, constitui nos termos do nº 1 artigo 251 a) do CPT uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição.
Todavia, só se conhece da falta de citação na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pelo MºJuiz "a quo" pode ser termo aferidor da tempestividade da oposição e não para determinar a anulação dos termos subsequentes do processo que daquela dependam absolutamente em que se analisam os efeitos dessa nulidade conforme estatuição do nº 2 do artigo 251º do CPT.