Portuguese Supreme Court holds labor review arguments need separate submission per civil procedure articles.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the procedural objection regarding the format of review arguments in a labor case. The appellant argued that review submissions must accompany the request for review, while the court noted the distinct procedural rules for labor versus civil matters. Relying on civil procedure articles 699, 705, and 726, the court ruled that arguments must be filed separately, thereby validating the lower court's handling of the case.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025139
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198311300006264
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/FF68FFF065F2FDDF802568FC003ABAB2?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo laboral e considerando as normas do Código de Processo de Trabalho de 1981, a alegação no recurso de revista não tem de ser apresentada com o requerimento da sua interposição, mas em separado, nos termos dos artigos 699, 705, n. 1, e 726, todos de Código de Processo Civil.