Legislator Case Law & Legislation
040195 AI generated

Portuguese court held transitional criminal procedure rules override general code rules for pending cases.

Case Number 040195
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared that transitional provisions in the 1987 Decree-Law supersede the general Criminal Procedure Code for cases pending on January 1, 1988. The prosecution argued for the application of the new transitional framework to a pending homicide attempt case, while the defense sought adherence to the older code's preparatory instruction rules. The court ruled that the special transitional legislation, being more recent and specific, legally overrides the general provisions of the Criminal Procedure Code for these specific pending matters.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

Keywords

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transitional criminal procedure jurisdictional competence conflict special legislation override pending cases regulation preparatory instruction rules

Cited Legislation

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Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, n. 1, art. 7
Código de Processo Penal, n. 1, art. 5
artigo 5 do Código de Processo Penal
1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, por aquele diploma aprovado.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025107

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912060401953

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/F7AC76CC8CF2FCB0802568FC003ABA5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A regra transitória do n. 1 do artigo 7 do Decreto- -Lei 78/87 de 17 de Fevereiro sobrepõe-se, como especial, à do n. 1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, por aquele diploma aprovado.

II - Assim, os termos dos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1988 são os regulados na legislação anterior; nomeadamente será de querela o referente a tentativa de homicídio, sujeito, portanto, a instrução preparatória, sob a direcção do juiz respectivo.