Portuguese court held transitional criminal procedure rules override general code rules for pending cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared that transitional provisions in the 1987 Decree-Law supersede the general Criminal Procedure Code for cases pending on January 1, 1988. The prosecution argued for the application of the new transitional framework to a pending homicide attempt case, while the defense sought adherence to the older code's preparatory instruction rules. The court ruled that the special transitional legislation, being more recent and specific, legally overrides the general provisions of the Criminal Procedure Code for these specific pending matters.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025107
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912060401953
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/F7AC76CC8CF2FCB0802568FC003ABA5F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A regra transitória do n. 1 do artigo 7 do Decreto- -Lei 78/87 de 17 de Fevereiro sobrepõe-se, como especial, à do n. 1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, por aquele diploma aprovado.
II - Assim, os termos dos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1988 são os regulados na legislação anterior; nomeadamente será de querela o referente a tentativa de homicídio, sujeito, portanto, a instrução preparatória, sob a direcção do juiz respectivo.