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039280 AI generated

CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL

Case Number 039280
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
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Legislator summary

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CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL

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CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001050

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801270392803

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N373 ANO1988 PAG303

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/F458399EE2EBEF0A802568FC00393D9D?OpenDocument

SUMÁRIO

Embora o artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso no artigo 29, n. 4, da Constituição (retroactividade da lei penal mais favoravel) sobreleva tal vicio, devendo o tribunal ter em consideração o referido preceito do Decreto-Lei n. 424/86, para efeitos de escolha do regime penal mais favoravel ao agente.