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075877 AI generated

INDEMNIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONDENAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA

Case Number 075877
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
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Legislator summary

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INDEMNIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONDENAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA

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INDEMNIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONDENAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001078

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805100758771

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N377 ANO1988 PAG461

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/F2BD24D8FE623547802568FC00393DEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na apreciação dos factos que englobam a causa de pedir o julgador e juridicamente livre de o fazer.

II - Destinando-se a indemnização a reparar um dano, este deve ser expresso em moeda estrangeira se foi causado nela, ja que so assim existira perfeita reparação do mesmo.