Portuguese court dismisses claim for excessive damages and bars judgment in summary proceedings if facts are unclear.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request for damages exceeding actual losses and refused to rule on the case in the summary order. The plaintiff sought compensation based on imputed delay, while the defendant argued for restitution of the excessive amount or a total dismissal if the delay was not their fault. The court held that a summary order cannot adjudicate the case when essential factual elements remain unproven, requiring a full trial to determine liability.
Legislator headnote
OfficialCUMPRIMENTO IMPERFEITO MORA COACÇÃO MORAL DESPACHO SANEADOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021628
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198003250683661
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.111 Vº
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/EB6EB9D281AF1392802568FC003ACE89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Exigido, por meio de coacção, o pagamento, por mora imputável à outra parte, de indemnização superior aos prejuízos sofridos (cfr. artigo 19 da petição), a outra tem o direito de exigir a restituição da parte indevida ou a totalidade se a mora lhe não for imputável.
II - A acção não pode ser julgada no despacho saneador se não está ainda apurada toda a matéria de facto indispensável a uma decisão conscenciosa.