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039367 AI generated

FORMA DE PROCESSO ERRO NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO DESPACHO DE PRONUNCIA CASO JULGADO

Case Number 039367
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
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FORMA DE PROCESSO ERRO NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO DESPACHO DE PRONUNCIA CASO JULGADO

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FORMA DE PROCESSO ERRO NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO DESPACHO DE PRONUNCIA CASO JULGADO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001072

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806080393673

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N378 ANO1988 PAG611

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/E93BDF4C0604F1FC802568FC00393DDE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O emprego da forma de processo correccional relativamente a factos aos quais corresponde o processo de querela constitui nulidade absoluta, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, ate a decisão final.

II - A incriminação constante do despacho de pronuncia pode ser alterada livremente em julgamento, mesmo para crime mais grave.