Third-party beneficiary in life insurance lacks standing to claim death benefit as part of the estate.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a third-party beneficiary's attempt to claim insurance proceeds as part of an inheritance. The plaintiff argued that the beneficiary, who would inherit if the insured died simultaneously, had a right to demand the benefit from the insurer. However, the court ruled that since the beneficiary did not survive the insured, the benefit never entered the estate and Article 451, Section 2 of the Civil Code, which governs inheritance by a surviving heir, was inapplicable.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO CONTRATO DE SEGURO LEGITIMIDADE HERANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005188
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197501240656401
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N243 ANO1975 PAG222
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/E5CB89C552B4A3C1802568FC0039906C?OpenDocument
SUMÁRIO
Celebrado um contrato de seguro contra acidentes pessoais cobrindo o risco de morte, pelo qual se atribuiu, verificado esse facto, determinada importancia a um terceiro, o herdeiro deste, quando ele tiver falecido ao mesmo tempo que o segurado, não tem legitimidade para demandar a seguradora a exigir aquela importancia, por ela, ou o direito de a pedir, não ter chegado a fazer parte da herança e não ser aplicavel o n. 2 do artigo 451 do Codigo Civil, onde so se contempla a hipotese de morte do herdeiro anterior a do segurado.