Legislator Case Law & Legislation
035384 AI generated

Portuguese court holds storage operator not guilty of speculation when selling below public price to retailer.

Case Number 035384
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal charge of speculation against a storage operator who sold potatoes to a retailer below the public sale price. The court found that while the producer's guaranteed price was fixed, the storage operator could legally purchase above it and sell to the retailer at a lower margin. Consequently, the court ruled that the storage operator could not be considered an author of speculation because the retailer, not the storage operator, bears the obligation to adhere to the public sale price even if it results in no or reduced profit.

Legislator headnote

Official

ESPECULAÇÃO

Keywords

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crime of speculation storage operator liability public sale price retailer profit margin Decreto-Lei 73/76 criminal prosecution dismissal intermediate seller defense

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 73/76, de 27 de Janeiro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009189

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197902210353843

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N284 ANO1979 PAG100

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/E2ABFDACECF90E38802568FC0039D137?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os unicos preços estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 73/76, de 27 de Janeiro, na venda da batata de consumo, são o de garantia (para o produtor) e o da venda ao publico (para o retalhista), o que quer dizer que não esta fixado o preço maximo para o produtor; sendo assim, o armazenista pode comprar o produto por preço superior ao de garantia, o que geralmente deve acontecer.

II - Se o armazenista vende ao retalhista o produto, respeitando a sua margem de lucro, este pode ser vendido ao retalhista por um preço tal que este, para respeitar o preço de venda ao publico, ou não aufere lucro ou aufere um lucro inferior ao que e permitido por lei, pois, se aumentar o preço de venda ao publico, comete o crime de especulação.

III - Não pode ser considerado autor moral ou material de especulação o armazenista que vende ao retalhista por preço inferior ao da venda ao publico, porque, embora o seu preço de venda não consinta o lucro geralmente estabelecido para o retalhista, e este que tem a obrigação de respeitar aquele preço de venda apesar de não auferir lucro ou de arrecadar um lucro menor.