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039494 AI generated

CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO EXCLUSÃO DA ILICITUDE

Case Number 039494
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
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Legislator summary

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CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO EXCLUSÃO DA ILICITUDE

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CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO EXCLUSÃO DA ILICITUDE

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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001045

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804270394943

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG413

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/E2254F88293FABDF802568FC00393D92?OpenDocument

SUMÁRIO

O cheque a que faltar a indicação da data em que foi passado não produz, por força do disposto no artigo 2 da respectiva Lei Uniforme, efeitos como cheque.

Dai que, emitido nessas condições e recusado o pagamento por falta de provisão, não se verifica o crime de previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.