Portuguese court defines professional category by essential functions, favoring the worker in case of doubt.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that a worker's professional category is defined by the essential functions performed rather than a complete list of tasks. The court established that classification must consider the core activities, allowing for a favorable determination when functions overlap multiple categories. This decision ensures the principle of effectiveness and irreversibility while protecting the worker's rights.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] 4.ª SECÇÃO
[Nº DO DOCUMENTO] SJ
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/E0F07C82F55042698025772700393D55?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A categoria de um trabalhador é definida pelo conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho.
II - Entendida como categoria normativa, ou categoria-estatuto, define a posição do trabalhador pela correspondência das suas funções a uma determinada categoria, cujas tarefas típicas se encontram descritas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas sim que o núcleo essencial das funções desempenhadas pelo trabalhador se enquadre nessa categoria.
III - A categoria profissional obedece aos princípios da efectividade (no domínio da categoria - função relevam as funções substancialmente prefiguradas e não as meras designações exteriores), da irreversibilidade (do domínio da categoria-estatuto, pois que uma vez alcançada certa categoria, o trabalhador dela não pode ser retirado ou despromovido) e do reconhecimento (a categoria-estatuto tem de assentar nas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador).
IV - Não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas sim que o núcleo essencial das funções desempenhadas pelo trabalhador se enquadre nessa categoria e, exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais, a sua classificação deve fazer-se tendo em consideração o núcleo essencial das funções por ele desempenhadas ou a actividade predominante, sendo que, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atracção deve fazer-se para a categoria mais favorável ao trabalhador.