Portuguese Supreme Court partially allows drug trafficking penalty regime appeal regarding minimum and maximum sentence adjustments.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal concerning the special sentencing regime for drug traffickers under Article 26 of Decree-Law 15/93. The defendant argued for specific penalty adjustments, while the prosecution contended for the statutory maximums applicable to profit-driven trafficking. The court ruled that the legislative intent to maintain high maximums while lowering minimums for this specific category was valid and partially upheld the appeal's procedural aspects.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018586
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304140437503
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 210/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/DDE0C34B48809CDA802568FC003A5ABC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A razão que leva ao regime especial do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 também tem interesse, embora em muito menor escala, em relação a todos quantos, sendo viciados, traficam estupefacientes, embora para auferirem lucros.
II - O legislador de 1993, pelas razões que todos conhecemos e que aflora no relatório do Decreto-Lei 15/93, apesar do número extraordinário de crimes deste tipo que se verificam, manteve o máximo abstracto da pena para o tráfico de estupefacientes e diminuiu o seu mínimo legal.