Court holds that material interest actions lack a certain monetary value and thus cannot have a fixed cause value.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the valuation of a cause based on material interest. The plaintiff argued for a specific cause value, while the defendant contended that the action concerned purely immaterial rights. The court ruled that actions seeking declaration or enforcement of non-patrimonial rights inherently lack a determinable monetary value.
Legislator headnote
OfficialVALOR DA CAUSA INTERESSE IMATERIAL CONCEITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015395
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205200034284
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/DB5ABC46230A81FF802568FC003A0761?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Toda a causa tem um valor certo expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade economica do pedido e quando pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, e esse o valor da causa.
II - As acções sobre interesses imateriais, a que se refere o artigo 312 são aquelas cujo objecto não tem valor pecuniario, isto e, que se destinam a declaração ou efectivação dum direito extra-patrimonial. Trata-se de acções a que se não pode atribuir valor pecuniario.