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087411 AI generated

Portuguese court allows buyer to retain goods and use possession defenses against the owner under Civil Code retention rights.

Case Number 087411
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that a promissory buyer retains the right to withhold goods even without physical possession, based on a personal right to use derived from the other party's breach. The buyer argued that the seller's failure to fulfill obligations justified retaining the item and utilizing possession defenses. The court agreed, applying Civil Code provisions to extend retention rights and allow defensive actions against the owner.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO

Keywords

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right of retention promissory buyer possession defenses Civil Code Portugal contractual breach personal right of use withholding goods

Cited Legislation

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Article 755, paragraph 1, letter f) of the Civil Code
Article 759, paragraph 3 of the Civil Code
Article 670, letter a) of the Civil Code
Article 442 of the Civil Code
artigo 670, alínea a) do Código Civil
3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular do direito de retenção, as regras do penhor, ele pode usar, em relação à coisa retida, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono - artigo 670, alínea a) do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027829

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601180874112

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7555

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/D39442F66AE2ABF9802568FC003AF12F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código.

II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular do direito de retenção, as regras do penhor, ele pode usar, em relação à coisa retida, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono - artigo 670, alínea a) do Código Civil.