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087234 AI generated

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

Case Number 087234
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

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PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027349

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505090872341

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6670/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CF32EEB8AF1AF5AD802568FC003ABCBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As providências cautelares não especificadas só podem ser admitidas quando, ao direito que se pretende acautelar, não cabe providência específica.

II - Se ao caso caberia o arresto, mas este não pode ser decretado por o devedor ser comerciante matriculado, é lícito substitui-lo por uma providência não especificada.