Portuguese Supreme Court allows partial appeal on drug trafficking sentencing, reexamining only legal issues.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020870

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309290449893

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE8D7CD5AFB0ADE1802568FC003B3235?OpenDocument

SUMÁRIO

Quando não estão em causa os vícios a que se refere o artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados ao reexame da matéria de direito.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministério Público interpõe recurso de acórdão do Tribunal Colectivo de Alcobaça que julgou os arguidos:

1 - A;

2 - B;

3 - C;

4 - D.

O primeiro foi condenado por um crime previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) e por outro previsto e punido pelo artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas parcelares de 2 anos de prisão e de

45 dias de prisão; em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 25 meses de prisão.

Os restantes três arguidos foram condenados, cada um, em 45 dias de prisão substituídos por igual tempo de multa a 500 escudos por dia, com a alternativa de 30 dias de prisão, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do citado Decreto-Lei.

O recurso vem limitado ao arguido A e unicamente à medida da pena que lhe foi imposta por tráfico menor e em cúmulo jurídico.

Na motivação apresentada o Magistrado do Ministério Público defende a agravação da pena e conclui:

Ao escolher a pena que aplicou ao arguido A o Tribunal "a quo" reprimindo com brandura demais o agente, desvalorizou a gravidade objectiva dos factos e as suas consequências, a intensidade da culpa e não tomou em devida conta as circunstâncias que agravam a sua responsabilidade, nomeadamente o seu passado criminal, nem a previsão agora mais alargada da medida da pena, face à aplicação do regime da nova Lei, tida por mais favorável.

Com estes fundamentos propõe, para o primeiro crime, 35 meses de prisão, e para o segundo 45 dias de prisão, cumuladas, em 36 meses de prisão.

O arguido não respondeu.

Neste Tribunal o Ministério Público teve vista dos autos.

Foram colhidos os vistos legais.

Teve lugar a audiência.

Passa-se a decidir.

Os poderes de cognição deste Tribunal estão limitados ao reexame da matéria de direito porque não estão em causa os vícios a que se refere o artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal.

Assim, com base nos factos que vêm provados há que verificar se são possíveis as conclusões de direito visadas com o recurso.

É a seguinte a matéria de facto provada:

O arguido A utilizava até ser detido em 5 de Agosto de 1992, e desde há cerca de 5 anos, heroína para seu prazer.

A partir de Fevereiro de 1992 ficou na situação de desempregado e passou a adquirir, nomeadamente em Lisboa, a desconhecidos, quantidades indeterminadas de heroína que vendia depois em parte, a pessoas que o procuravam, em pequenas "doses" de 1000 ou 2000 escudos.

Com os proventos obtidos não só assegurava a sua utilização de tal produto, mas também a aquisição de alguns bens necessários ao seu quotidiano.

Em 19 de Maio de 1992, cerca das 17,30 horas, na Marinha Grande, foi interceptado por dois guardas da P.S.P. e em seu poder tinha 25000 escudos em notas do Banco de Portugal e sete embalagens de papel estanhado, contendo 336 miligramas de heroína.

No dia 7 de Julho de 1992, em Pataias, a G.N.R. local também lhe apreendeu 24400 escudos e ainda duas embalagens contendo 119 miligramas de heroína. de igual modo, no dia 5 de Agosto de 1992, pelas 0 e 30 horas, na Martingança, foi detido pela G.N.R. de Pataias e, em seu poder, tinha 81000 escudos.

O dinheiro a que se faz referência foi entregue ao arguido A por algumas pessoas a quem vendera heroína e para pagamento desta. E a droga apreendida constituía a parte que, então, ainda não lograra transaccionar ao consumidor.

Os restantes arguidos, nomeadamente adquiriram heroína ao A para a fumarem ou com ela se injectarem para satisfação pessoal e exclusiva.

Assim, o arguido B adquiriu algumas vezes àquele, quantidades não determinadas dessa substância, gastando de cada vez cerca de um ou dois mil escudos. Os arguidos C e D, pelo menos uma vez, adquiriram também ao mesmo arguido, quantidades do mesmo produto estupefaciente por cerca de 2000 escudos.

Qualquer dos arguidos conhecia o carácter estupefaciente da heroína e sabia que tal produto não podia ser vendido, comprado ou sequer usado. Cada um deles quis, apesar disso, levar a cabo a conduta atrás descrita.

Os arguidos B, C e D confessaram os factos e o arguido A fê-lo em parte.

Este encontrava-se desempregado por ter sido despedido da empresa onde trabalhava como electricista. Recebia cerca de 44000 escudos de subsídio de desemprego e vivia com os pais em casa destes.

Como habilitações possui o 4 ano da antiga escola industrial.

O arguido B possui o 2 ano do ciclo preparatório.

Trabalha numa fábrica de móveis onde aufere salário próximo dos 70000 escudos. Vive com os pais em casa destes e na companhia de mais três irmãos.

O arguido C trabalha como desenhador da construção civil ganhando por mês salário próximo de 80000 escudos. Vive com os pais e um irmão e fez o oitavo ano do ensino unificado.

Por fim, o arguido D trabalha como pedreiro e aufere salário mensal no montante de 55000 escudos.

Com excepção do primeiro, todos os restantes arguidos não têm antecedentes criminais.

Estes os factos provados.

Matéria de direito.

O objecto do recurso vem limitado à pena que foi imposta ao arguido A pelo crime de tráfico de estupefacientes de quantidades diminutas e à pena que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico.

Esta limitação é legal de acordo com o disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal mas não obsta a que se discuta a integração jurídica dos factos face à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de

Janeiro, por força do preceituado no artigo 2, n. 4 do Código Penal.

Os factos praticados pelo referido arguido integram um crime previsto e punível pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.

Mas, presentemente, integram o crime previsto e punido pelo artigo 25, n. 1 do citado Decreto-Lei n. 15/93 que entretanto, entrou em vigor.

Numa situação como esta aplicar-se-á ao arguido o regime legal que, em concreto, lhe seja mais favorável como impõe o artigo 2, n. 4 do Código Penal, em obediência ao princípio consagrado no artigo 22, n. 4 da Constituição.

Comparando o regime das duas leis em confronto, conclui-se que, em abstracto, é mais favorável o regime do Decreto-Lei n. 430/83.

A maior ou menor gravidade da punição determina-se pela gravidade da pena principal - a pena de prisão.

Assim, enquanto o Decreto-Lei n. 430/83 estabelece para tal crime uma moldura penal de 1 a 4 anos de prisão e multa, a punição prevista na nova lei, para idêntico crime, é de 1 a 5 anos de prisão sem multa.

Logo, a pena da nova lei é, em abstracto, mais grave,embora tenha excluído a pena complementar de multa porque o máximo da pena de prisão é mais elevada.

Vejamos, porém, a situação em concreto, encontrando a medida da pena que deve ser aplicada segundo uma e outra lei.

Tendo em conta as circunstâncias a que o artigo 72 do Código Penal manda atender, há a considerar o seguinte:

1 - a ilicitude dos factos é elevada;

2 - o dolo com que o arguido agiu foi intenso;

3 - a sua actividade de tráfico de estupefacientes durava havia largos meses;

4 - o arguido não é delinquente primário;

5 - confessou parte dos factos, desconhecendo-se o relevo dessa confissão por não se saber que factos confessou;

6 - é de condição social e económica modesta.

Resulta destes elementos que as circunstâncias agravantes superam em muito, as que dispõem a favor do arguido, motivo porque a culpa com que agiu, que é elevada, está atenuada de forma quase insignificante.

Não se provou a "ferrea dependência da substância em apreço" considerada na fundamentação do acórdão recorrido, apenas se provando que desde há 5 anos, até ser detido, utilizava a heroína para seu prazer.

As necessidades de reprovação e de prevenção são muito acentuadas neste tipo de crime.

A medida da pena há-de situar-se dentro dos limites da culpa que nem mesmo a acentuada necessidade de prevenção pode fazer ultrapassar.

Posto isto e considerando que a nova lei estabelece uma moldura penal mais grave, não se vê razão para que a medida concreta da pena de prisão a aplicar, segundo uma e outra lei, seja de igual duração.

Há que determinar a medida concreta da pena a aplicar segundo o regime do Decreto-Lei n. 430/83 e segundo o regime do Decreto-Lei n. 15/93, optando-se depois pelo regime que se mostre mais favorável - artigo 2, n. 4 do Código Penal.

Os crimes previstos no artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 e no artigo 25 são considerados pela lei como crimes de menor gravidade, dentro da actividade do tráfico de estupefacientes.

Assim, entende-se que situando a medida concreta da pena a nível de metade da duração máxima da pena de prisão, correspondem ao grau de culpa do arguido, respeitando o princípio que domina o Código Penal e cuja violação traduz uma condenação "ad odium".

Consideram-se justas e adequadas as seguintes penas: a) - pelo crime previsto e punido pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, dois anos de prisão e 40000 escudos de multa; b) - pelo crime previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei n. 15/93, trinta meses de prisão.

Consequentemente, é mais favorável ao arguido o regime do Decreto-Lei n. 430/83 que, por isso, se aplicará.

Cumulando esta pena com a aplicada pelo crime de consumo, a pena única será de 25 meses de prisão e 40000 escudos de multa.

Em face do exposto, acorda-se em dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público, condenando-se o arguido pelo autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, na pena de dois anos de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena aplicada pelo crime previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena única de vinte e cinco meses de prisão e em 40000 escudos de multa, termos em que se revoga o acórdão recorrido e se confirma na parte restante.

Sem tributação.

Lisboa, 29 de Setembro de 1993.

Amado Gomes;

Ferreira Vidigal;

Pinto Bastos;

Ferreira Dias.

Decisão impugnada:

Acórdão de 11 de Março de 1993 do Tribunal de Círculo de Alcobaça.