Court dismisses request for mental interdict and admission as procedurally incompatible under transitional rules.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the generic request for mental interdict and admission, ruling the procedural forms were incompatible. The plaintiff sought a specific remedy under the new Mental Health Law, but the defendant argued the case should follow the old 1963 law. The court decided that because the process was already underway when the new law took effect, the original 1963 legislation continued to apply until a final admission decision was made.
Legislator headnote
OfficialINTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA PROCESSO COMUM ACÇÃO ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037652
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906290001851
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4377/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C812D0CFAD49DDE8802568FC003BAEC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963.
II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo
45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os processos instaurados à data da respectiva entrada em vigor continuariam a ser regulados por aquela Lei 2118 até
à decisão que decretasse internamento.