Court holds that an acquirer of a letter of credit who pays it acquires the holder's rights against the drawer.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously granted the review, establishing that a payer of a letter of credit acquires the rights previously held by the holder against the drawer. The decision clarifies that upon payment, the acquirer steps into the holder's position regarding all resulting credit rights. This ruling relies on the legal presumption that possession of the instrument by the debtor implies payment has been made.
Legislator headnote
OfficialAVAL AMBITO AVALISTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS LETRA PRESUNÇÃO PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007592
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101240798402
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 956/89
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N403 ANO1991 PAG449
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5837B22CBFD552B802568FC0039B936?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O dador do aval que paga uma letra adquire o direito que o portador tinha contra o avalizado e fica ainda investido nos direitos que da letra resultam para este, face a sua posição cambiaria.
II - Estando uma letra na posse de quem nela ocupa a posição de devedor, existe a favor do mesmo a presunção de que a tenha pago.