Portuguese Supreme Court rules that flagrant offense cases must be tried by the Police Court under summary procedure.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the case admissible and assigned jurisdiction to the Police Court in Lisbon. The defendant argued for a different forum, but the court held that flagrant offenses requiring summary procedure must be heard by the designated tribunal. Consequently, the court ruled that any request for investigation merely delays the trial without changing the competent authority.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO SUMÁRIO PROCESSO CORRECCIONAL FLAGRANTE DELITO TRIBUNAL COMPETENTE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020355
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807130395633
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AABB5FD119CF91AF802568FC003A7ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 67 do Código de Processo Penal, serão julgadas em processo sumário as infracções a que foram aplicáveis penas a que corresponda processo correccional, sempre que o infractor for preso em flagrante delito, competindo o seu conhecimento, na comarca de Lisboa, ao Tribunal de Polícia.
II - Quando seja invocada a necessidade de proceder a "investigação", a consequência é apenas o adiamento do julgamento, com a designação de novo dia para a audiência, após a realização da diligência, como prevê o parágrafo 2 do artigo 558 do Código de Processo Penal.