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039563 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that flagrant offense cases must be tried by the Police Court under summary procedure.

Case Number 039563
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the case admissible and assigned jurisdiction to the Police Court in Lisbon. The defendant argued for a different forum, but the court held that flagrant offenses requiring summary procedure must be heard by the designated tribunal. Consequently, the court ruled that any request for investigation merely delays the trial without changing the competent authority.

Legislator headnote

Official

PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO CORRECCIONAL FLAGRANTE DELITO TRIBUNAL COMPETENTE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Keywords

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flagrant offense jurisdiction summary procedure requirement Police Court competence postponement of trial investigation delay effect

Cited Legislation

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Art. 67 CPP
Art. 558(2) CPP
artigo 67 do Código de Processo Penal
I - Nos termos do artigo 67 do Código de Processo Penal, serão julgadas em processo sumário as infracções a que foram aplicáveis penas a que corresponda processo correccional, sempre que o infractor for preso em flagrante delito, competindo o seu conhecimento, na comarca de Lisboa, ao Tribunal de Polícia.
artigo 558 do Código de Processo Penal
II - Quando seja invocada a necessidade de proceder a "investigação", a consequência é apenas o adiamento do julgamento, com a designação de novo dia para a audiência, após a realização da diligência, como prevê o parágrafo 2 do artigo 558 do Código de Processo Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020355

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807130395633

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AABB5FD119CF91AF802568FC003A7ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 67 do Código de Processo Penal, serão julgadas em processo sumário as infracções a que foram aplicáveis penas a que corresponda processo correccional, sempre que o infractor for preso em flagrante delito, competindo o seu conhecimento, na comarca de Lisboa, ao Tribunal de Polícia.

II - Quando seja invocada a necessidade de proceder a "investigação", a consequência é apenas o adiamento do julgamento, com a designação de novo dia para a audiência, após a realização da diligência, como prevê o parágrafo 2 do artigo 558 do Código de Processo Penal.