Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
039572 AI generated

CONFLITO DE JURISDIÇÃO INQUERITO PRELIMINAR PROCESSO CONCEITO

Case Number 039572
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

CONFLITO DE JURISDIÇÃO INQUERITO PRELIMINAR PROCESSO CONCEITO

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO INQUERITO PRELIMINAR PROCESSO CONCEITO

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001071

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806220395723

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N378 ANO1988 PAG636

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/A6907F00393C2605802568FC00393DDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A palavra "processos" utilizada no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, visa a englobar qualquer modo atraves do qual se venha a realizar o direito substantivo, mesmo uma forma embrionaria como a do inquerito preliminar anteriormente instaurado.

II - Logo, num inquerito preliminar pendente em 1 de Janeiro do 1988 em que dos dados de facto se conclui que, no ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, ocorrera julgamento em processo de querela, compete ao Tribunal de Instrução Criminal a realização das devidas diligencias, em sede de instrução preparatoria.