Portuguese court denies lighter drug trafficking charge and mandates expulsion for foreign drug trafficker.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the defendant's appeal to be charged with minor drug trafficking due to the large quantity of heroin found. As a foreign national from Cabo Verde with no legal profession in Portugal and relying on drug sales for income, the defendant was sentenced to expulsion. The decision affirmed that such circumstances preclude the application of the lesser offense provision under the relevant decree.
Legislator headnote
OfficialEXPULSÃO DE ESTRANGEIRO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PENA ACESSÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027667
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409210467463
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 302/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG200
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9EE07AB735DBFD96802568FC003ADE95?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Detendo o arguido a quantidade de 11,671 gramas de peso líquido de heroína e tendo procedido já a outras vendas do mesmo produto, não pode esta conduta ser qualificada como de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
II - Sendo o arguido natural de Cabo Verde, aí vivendo sua mulher e filhos menores, não exercendo o mesmo qualquer profissão em Portugal e vivendo dos proventos auferidos com o tráfico de heroína, impõe-se a aplicação da pena acessória de expulsão.