Court denies divorce review, ruling kissing and nudity during intimacy are not moral offenses.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the divorce judgment, finding that the husband's actions were not legally sufficient grounds for the claim. The husband argued that his wife's alleged kissing and nudity during sexual relations constituted an offense to his honor and dignity. The court ruled that such behaviors are normal prelude to sexual acts and do not infringe upon moral integrity.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO ACÇÃO DE DIVÓRCIO OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024084
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197603160653871
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9DAF853A4F8ECAFC802568FC003B0D49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resposta do colectivo dando como provado que P.P.P. beijou durante alguns minutos a ré, quando se quesitara que esta mantinha relações sexuais com aquele individuo, nada tem de ilegal pois os beijos e abraços constituem normalmente os "prolegómenos" do do acto sexual.
II - Os factos provados, designadamente quanto ao comportamento do P.P.P. - beijo durante alguns minutos, estado em que o mesmo se encontrava (completamente nu) quando se deitou na cama da ré, a sua permanência junto dela e dos filhos quando todos os hóspedes se tinham retirado -, integram ofensa à integridade moral do marido.