No work accident exists without subordination, economic dependence, or benefit to another under Portuguese labor law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a work accident claim, ruling that no such accident occurred. The court found the plaintiff lacked the essential elements of subordination, economic dependence, and benefit to another required by the relevant laws. Consequently, the claim was rejected because these statutory prerequisites were not met.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS ACIDENTE DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033169
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801280001324
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9DA7AEA3405F0AD7802568FC003B5AC8?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe acidente de trabalho se não existe subordinação do sinistrado, nem dependência económica, em relação a outrem, nem proveito para outrem da actividade do mesmo, o mesmo é que dizer se nem ocorrem as hipóteses da BII n. 2 da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, nem do artigo 3 n. 1 n. 2 do Decreto-Lei 360/71 de 21 de Agosto.