Portuguese court denies qualified theft as continuous crime due to drug funding and revokes suspended sentence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal regarding a defendant convicted of qualified theft. The prosecution argued that multiple thefts committed to fund drug addiction constituted a continuous crime, while the defense sought leniency based on this motive. The court ruled that such thefts are distinct offenses and that drug dependency aggravates rather than mitigates criminal responsibility, ultimately revoking a previously granted suspended sentence to impose a single effective prison term.
Legislator headnote
OfficialFURTO QUALIFICADO CRIME CONTINUADO AGRAVANTES ATENUANTES TOXICOMANIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CÚMULO DE PENAS PENA UNITÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021678
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401080458663
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 230/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J TOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9DA398E48C8955C6802568FC003A74E2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de todos os furtos visarem a angariação de meios para alimentar o vício da droga não é motivo para os ter como infracção continuada.
II - Aliás, a tóxico-dependência relacionada com crime que tipicamente nada tenha a ver com tráfico de estupefacientes (em sentido amplo), em vez de atenuar a responsabilidade, agrava-a.
III - O tribunal que foi chamado a fazer um cúmulo jurídico de penas pode ver-se na necessidade de retirar o benefício da suspensão de execução, por ventura antes concedido, acabando por decretar uma pena unitária de prisão efectiva.