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045866 AI generated

Portuguese court denies qualified theft as continuous crime due to drug funding and revokes suspended sentence.

Case Number 045866
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal regarding a defendant convicted of qualified theft. The prosecution argued that multiple thefts committed to fund drug addiction constituted a continuous crime, while the defense sought leniency based on this motive. The court ruled that such thefts are distinct offenses and that drug dependency aggravates rather than mitigates criminal responsibility, ultimately revoking a previously granted suspended sentence to impose a single effective prison term.

Legislator headnote

Official

FURTO QUALIFICADO CRIME CONTINUADO AGRAVANTES ATENUANTES TOXICOMANIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CÚMULO DE PENAS PENA UNITÁRIA

Keywords

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qualified theft continuous crime drug addiction suspended sentence unified penalty aggravating circumstances Portuguese Penal Code

Cited Legislation

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Art. 129.º do Código Penal
Art. 130.º do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021678

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401080458663

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 230/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J TOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9DA398E48C8955C6802568FC003A74E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de todos os furtos visarem a angariação de meios para alimentar o vício da droga não é motivo para os ter como infracção continuada.

II - Aliás, a tóxico-dependência relacionada com crime que tipicamente nada tenha a ver com tráfico de estupefacientes (em sentido amplo), em vez de atenuar a responsabilidade, agrava-a.

III - O tribunal que foi chamado a fazer um cúmulo jurídico de penas pode ver-se na necessidade de retirar o benefício da suspensão de execução, por ventura antes concedido, acabando por decretar uma pena unitária de prisão efectiva.