Portuguese Supreme Court dismisses review for factual accident priority issue, ruling facts cannot be re-examined.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review request regarding a traffic accident where the defendant failed to stop at a 'Stop' sign. The court held that the determination of whether the defendant had priority of passage is a matter of fact, which cannot be re-evaluated in a review proceeding. Consequently, responsibility remains with the driver who violated road code provisions despite the plaintiff's right of way.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023877
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197710250667831
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9BBAEF293170DFDA802568FC003AEAF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a Relação dado como assente que o Réu não chegou a parar no sinal de "Stop" para dar passagem ao Autor, é assunto que não pode ser discutido em recurso de revista, por se tratar de matéria de facto.
II - Apenas é de imputar a responsabilidade do acidente ao condutor que infringe as disposições dos artigos 8, n. 4 e artigo 11 do Código da Estrada, quando, embora se apresentando pela direita do condutor, era a este que pertencia a prioridade de passagem em virtude da existência, na estrada por onde aquele seguia, haver um sinal de "Stop", em relação á outra estrada, por onde circulava o último.