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087517 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that contract interpretation is a matter of law for the reviewing court.

Case Number 087517
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review, establishing that interpreting a legal act to determine its normative sense is a matter of law within the reviewing court's competence. The court noted that such interpretation may yield a legal solution identical to one based on unproven disputed facts. Consequently, the court affirmed the requirement for a conditional credit to be paid within a specific timeframe to serve as security for a future debt.

Legislator headnote

Official

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRÉDITO CONDIÇÃO RESOLUTIVA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA JUROS COMPENSATÓRIOS EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Keywords

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contract interpretation matter of law reviewing court competence conditional credit compensatory interest

Cited Legislation

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Art. 220.º do Código de Processo Civil
Art. 221.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027944

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601230875171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 714/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99CC112D72BA2BBC802568FC003AFDF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A interpretação de um negócio jurídico, destinada à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseadas nas regras legais aplicáveis, constitui matéria de direito, da competência do tribunal de revista.

II - Em resultado da interpretação pode obter-se uma solução jurídica idêntica à que seria imposta por factos controvertidos e não provados.

III - Fica subordinado a condição resolutiva o crédito pagável em certo prazo, que serve de garantia a um possível crédito futuro do devedor a compensar com aquele, sendo evento condicionante a existência no mesmo prazo deste último crédito.

IV - Os juros compensatórios do crédito pendente de condição resolutiva apenas podem ser exigidos, em princípio, quando for exigível o respectivo capital, ou seja, depois de se ter como não verificado o evento condicionante.