Owner not liable for neighbor damage when contractor acts autonomously under lawful supervision.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the property owner is not civilly liable for damages to adjacent buildings caused by construction work performed by a contractor. While the owner has the right to supervise the execution of the work, this does not constitute an exercise of authority or direction over the contractor. Consequently, the contractor acts with full autonomy, and the owner's mere presence or oversight does not create a duty to prevent all potential damages.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO LICITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001036
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804260755711
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG587
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8F5F972B66E7C0D9802568FC00393D78?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O dono da obra, quando esta e executada por empreitada, não esta obrigado a vigiar a sua execução por forma a prevenir danos nos predios vizinhos.
II - O poder do dono da obra de fiscalizar, a sua conta, a execução dela, não integra a conduta, o facto indispensavel para haver responsabilidade civil, ainda que por facto licito, ja que essa fiscalização não significa exercicio de autoridade e direcção sobre o autor das obras, o empreiteiro, que age sob sua propria direcção, com autonomia.