CONTRATO DE SEGURO DANO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001048

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090393993

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N375 ANO1988 PAG342

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8B19B5344C373693802568FC00393D97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito que nos rege impõe as seguradoras, como a qualquer outro devedor que não cumpre em tempo oportuno, a obrigação de reparar o dano que, com o retardamento, causou ao credor, prejuizo que se mede atraves dos juros legais.

II - São, assim, devidos pela seguradora juros moratorios desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização, deduzido em acção civel tributaria da penal

- mesmo que acresçam ao limite do ressarcimento maximo a que contratualmente esta obrigada.