Substitution of a Prosecutor's Office Delegate during absence is primarily the Prosecutor's duty, not the Judge's.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the substitution of a Prosecutor's Office Delegate when the original was absent. The Prosecutor's Office argued that only they have the authority to appoint a replacement under the relevant law, while the opposing party claimed the Judge could act in urgent situations. The court ruled that the statutory provision explicitly assigns this power to the Prosecutor, reserving the Judge's authority only for cases where the Prosecutor cannot act at all.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO JUIZ DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024925
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198302180004394
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65CF77CCADE45EE3802568FC003B0ACB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas faltas ou impedimentos de um Delegado do Procurador da República, a sua substituição por outro da mesma comarca, compete, em princípio e normalmente ao respectivo Procurador da República - Lei 39/78 - artigo 64, n. 4.
II - Verificada a impossibilidade da substituição nos termos do citado artigo 64 e a urgência na substituição, também o juiz tem o poder, quando falta ou esteja impedido o Delegado do Procurador da República afecto ao seu juízo, se designe pessoa idónea para cada caso em que seja necessária a sua intervenção.