Portuguese Supreme Court rules that marital home protection under Civil Code Art. 1682-A applies only to joint property, not alienated homes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to annul the sale of a family home owned exclusively by one spouse under the separation of property regime. The court held that the protective interest of Article 1682-A of the Civil Code is limited to preventing the forced abandonment of a residence when the home remains the family's dwelling. Since the property had been alienated and was no longer the family's residence, the statutory conditions for annulment were not met.
Legislator headnote
OfficialCASA DA MORADA DE FAMILIA ALIENAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001064
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805100760162
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N377 ANO1988 PAG506
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1BBE02555A042E00802568FC00393DCA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O interesse que a disposição do n. 2, do artigo 1682-A, do Codigo Civil, pretende proteger não e ja o interesse na conservação da casa de familia no patrimonio dos conjuges ou de um so deles, mas o interesse na manutenção da residencia de familia, pelo que sendo o regime do casamento o de separação, aquilo que se tem em vista evita e que o conjuge a quem exclusivamente pertence a casa de morada da familia disponha dela, forçando o outro conjuge a abandona-la.
II - Desta forma, ao conjuge que não deu o consentimento, so e licito exercer o direito de anulação que o artigo 1687 lhe confere, quando o acto praticado pelo outro põe em risco a subsistencia de habitação da familia na casa que de tal acto foi objecto, ou quando do acto possa resultar ver-se o conjuge não proprietario da casa forçado a sair dela, o que nunca acontecera se a casa, muito embora haja sido morada da familia, deixou de o ser.