Portuguese Supreme Court rules that using a weapon by one co-author qualifies the robbery for all co-authors.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously held that the use of a weapon by one co-author in a robbery qualifies the crime for all participants. The court reasoned that the weapon's use was an integral part of the illicit act, subjectively desired by all co-authors, thereby elevating the nature of the offense for everyone involved. Consequently, the qualification of the crime under the relevant Penal Code articles applies to the entire group, not just the individual wielding the weapon.
Legislator headnote
OfficialROUBO AGRAVANTE QUALIFICATIVA ARMA APARENTE CO-AUTORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035754
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912150007233
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 70/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14FC12BFC502DFDF80256A5B003BB8AF?OpenDocument
SUMÁRIO
A utilização de uma navalha por um dos co-autores de um crime de roubo, fazendo parte do processo constitutivo do facto ilícito para que todos concorreram e que, subjectivamente, todos representam e quiseram, é uma circunstância que qualifica o crime (cfr. arts. 210, n. 1 e 2, al. b), e 204, n. 2, al. f), do CP/95) em relação a todos eles (e não apenas em relação ao que utilizou a referida arma).