Portuguese rural worker dismissed; burden of proof on employer for wages and vacation pay.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a rural worker dismissed must prove the termination to claim seniority indemnity and must prove non-usage of vacation. Conversely, the employer bears the burden of proving payment of contracted wages, vacation remuneration, and related allowances. This allocation of evidentiary responsibility was established to balance the procedural disadvantages faced by agricultural employees in labor disputes.
Legislator headnote
OfficialTRABALHO RURAL DESPEDIMENTO ÓNUS DA PROVA REMUNERAÇÃO MENSAL FÉRIAS PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030934
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610160000864
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 387/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11CD5D05AE434698802568FC003B1C8F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao trabalhador agrícola compete o ónus da prova do seu despedimento, sem o que não terá direito à indemnização de antiguidade.
II - Também lhe compete o ónus de provar o não gozo de férias.
III - Contudo, é ao empregador que cabe provar o pagamento da remuneração contratada, da retribuição de férias e respectivo subsídio.