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037159 AI generated

Portuguese court denies appeal, ruling rape of unconscious woman requires lack of appreciation, not just silence.

Case Number 037159
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal against a conviction for rape involving an unconscious woman. The defendant argued for a lesser charge based on the woman's silence, but the court held that maintaining sexual relations with a woman unable to appreciate their moral value constitutes rape even if her mouth is covered to prevent screaming. The court further clarified that statutory provisions regarding juvenile offenders and military service do not apply to this specific case, and the most favorable penalty regime was correctly applied to the concurrent offenses rather than the unitary penalty.

Legislator headnote

Official

VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO MENORIDADE JOVEM DELINQUENTE

Keywords

AI generated
rape of unconscious woman sexual relations with incapacitated concurrent offenses penalty juvenile offender mitigation military service relevance

Cited Legislation

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Art. 202 of the Penal Code
Art. 201 of the Penal Code
Art. 107 of the Penal Code of 1886
Art. 122 of the Civil Code
Art. 130 of the Civil Code
Decreto-Lei 496/77
II - O artigo 107 do Código Penal de 1886 tinha sido revogado pelos artigos 122 e 130 do Código Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro.
Art. 4 of Decreto-Lei 401/82
artigo 201 do Código Penal
I - Comete o crime do artigo 202 e não o do artigo 201 do Código Penal quem mantém relações sexuais vulvares com ejaculação com mulher psiquicamente incapaz de apreciar o valor moral delas, embora tapando-lhe o agente a boca, para não gritar.
artigo 107 do Código Penal
II - O artigo 107 do Código Penal de 1886 tinha sido revogado pelos artigos 122 e 130 do Código Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026709

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198312140371593

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11552B9432CFCDC9802568FC003ABE1A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime do artigo 202 e não o do artigo 201 do Código Penal quem mantém relações sexuais vulvares com ejaculação com mulher psiquicamente incapaz de apreciar o valor moral delas, embora tapando-lhe o agente a boca, para não gritar.

II - O artigo 107 do Código Penal de 1886 tinha sido revogado pelos artigos 122 e 130 do Código Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro.

III - Para efeitos do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 de

23 de Setembro, não se pode partir das circunstâncias de o jovem (de 19 anos) ser casado e se encontrar no serviço militar, para se concluir pela vantagem da atenuação especial da pena, como facilitadora da reinserção social.

IV - A opção pelo regime mais favorável, nos termos do n. 4 do artigo 2 daquele primeiro Código, faz-se com referência às penas parcelares de cada uma das infracções em concurso e não à unitária a este correspondente.