Notorious error in evidence appraisal only admissible in Supreme Court if evident from decision text.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that a notorious error in evidence appraisal is only admissible if clearly evident from the decision's text. The appellant argued for a review of oral evidence, but the court held that such evidence is removed from reappraisal during the appeal process. Consequently, the court found no grounds to overturn the lower court's judgment absent a glaring error visible in the written decision.
Legislator headnote
OfficialERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027983
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509200463293
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0FC2AC973F88C2F0802568FC003B0052?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro notório na apreciação da prova apenas pode ser invocado no recurso para o Supremo, quando resulte do texto da decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova oralmente produzida em audiência se encontrar subtraído a reapreciação no recurso.
II - Excepto, quando a sua verificação resulte, sem equívocos, ou seja, quando, contra o que resulta dos elementos que constem dos autos, e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torne incontestável a existência desse erro de julgamento sobre a prova produzida.
III - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) - um só crime se ao longo de toda a sua realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial. b) - um só crime na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das condutas. c) - um concurso de infracções se não se verificar qualquer desses casos.