Portuguese Supreme Court voids a single penalty decision for failing to explicitly state its legal and factual foundations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the single penalty decision null and void due to the omission of required legal and factual foundations. The defendant argued that the court failed to explicitly restate the grounds for the combined penalties when applying a single unified punishment. The court ruled that such omissions violate procedural requirements, necessitating a complete logical subsumption of facts and personality elements under the relevant penal code articles.
Legislator headnote
OfficialPENA UNITÁRIA NULIDADE DA DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035273
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811050007923
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 12795
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0DF6FEAFF005ECF0802568FC003BA58F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do que dispõe o n. 2 do artigo 374, do C.P.Penal decorre a necessidade de se realizar uma operação de subsunção lógica jurídica-formal a que o julgador não pode eximir-se.
II - Tal operação há-de e tem de traduzir, clara e inequivocamente, a avaliação de que determinado condicionalismo é o que realmente se ajusta e preenche a definição normativa, evidente sendo que estes parâmetros hão-de funcionar e valer mesmo nas decisões que se confinem a expressar uma operação de cúmulo jurídico e a aplicar, em resultado dele, uma pena única.
III - Estipulando-se no n. 3 do artigo 71, do C.Penal que, na sentença, hão-de ser referidos expressamente os fundamentos da medida da pena e estatuindo-se no n. 1 do artigo 77 do mesmo Diploma que "Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente", não devem, nem podem omitir-se, na fixação e aplicação da pena única, sob pretexto de já haverem sido considerados para aplicação das penas parcelares, aqueles fundamentos que, pelo menos, devem ser expressamente relembrados, se não recriados ou renovados em função do novo desiderato dosimétrico imposto pelas regras da punição em concurso.
IV - A omitir-se este procedimento, é susceptível de prefigurar-se a nulidade decorrente da conjugação dos artigos 379, n. 1, alínea a), no diploma vigente e 374, n. 2, do C.P.Penal.