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99B896 AI generated

Court holds omission of pronouncement applies only to appeal issues, not general argument quality.

Case Number 99B896
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the omission of a pronouncement on the merits. The appellant argued that the lower court failed to address specific arguments, while the respondent contended the omission was procedural. The court ruled that an omission of pronouncement strictly concerns issues raised in the appeal itself, not the general quality or valuation of the original decision's reasoning.

Legislator headnote

Official

RECURSO FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA HONORÁRIOS

Keywords

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omission of pronouncement scope of appeal procedural admissibility argument valuation civil procedure appeal

Cited Legislation

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CPC95 Art. 668 n. 1 d.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040185

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912090008962

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 98/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ACBEFDADE5586AB802569F2004F3753?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão de pronúncia só se pode pôr relativamente a questões que sejam objecto do recurso, destas se distinguindo as razões de que as partes se secorrem e a idoneidade e valoração dos fundamentos da decisão.

II - Numa acção de honorários, o valor do quinhão hereditário poderá ser um factor a que, eventualmente, se poderia atender para a fixação daqueles, mas, de modo algum, tal matéria tem a configuração de questão, pois, in casu, a questão, a decidir é a de fixação do montante dos honorários de devidos a recorrente.