Criminal procedure against food fraud: notification and hearing interrupt prescription despite missing witness declarations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the interruption of prescription in a criminal proceeding for food fraud. Although the prosecution failed to extract witness statements and the defendant's hearing record from the case files, the defendant had been heard during the 'auto de audiencia de arguido'. The court ruled that this hearing alone constituted a valid interruption of the prescription period under the relevant decree-law, and the missing documents were merely irregularities rather than nullities affecting the outcome.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA-ORDENAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AUDIENCIA DO ARGUIDO SUPRIMENTO DE NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001903
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199007040405413
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 400/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03DFE63EE43390F0802568FC00394D2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos crimes contra a genuinidade de generos alimenticios, o artigo 28 do Decreto-Lei n. 433/82 preve a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
II - Ao contrario do que sucede com o procedimento criminal (artigo 117 a 120 do Codigo Penal), a norma daquele diploma preve que a prescrição se interrompa, entre outros casos, com a notificação ao arguido (alinea a)), com a realização de quaisquer diligencias de prova (alinea b)) e com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercicio do direito de audição (alinea c)).
III - Tendo o reu e ora recorrente sido ouvido em "auto de audiencia de arguido", tal facto interrompeu a prescrição do procedimento por contra-ordenação.
IV - O que ficou dito quanto ao efeito interruptivo daquela prescrição em nada e afectado pelo facto de não haverem sido retiradas dos autos as declarações das testemunhas e declarantes, incluindo o auto de audição do arguido.
V - A despeito desta omissão importar violação do artigo 2 n. 1, alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75, tal omissão constitui mera irregularidade e não nulidade na medida em que apenas serviu para apreciar e decidir a questão da interrupção da prescrição.