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99B322 AI generated

General contract clauses apply to insurance; judges cannot replace invalid clauses with their own.

Case Number 99B322
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court held that the General Clauses Law applies to insurance contracts as no special regime exists for them. While the judge annulled an invalid general clause, they refused to draft a replacement provision. This decision establishes that judicial power is limited to declaring invalidity, not substituting contractual terms.

Legislator headnote

Official

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

Keywords

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general contract clauses insurance contracts judicial substitution contractual annulment supreme court ruling

Cited Legislation

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DL 446/85
I - O DL 446/85 que estabelece o regime geral das cláusulas contratuais gerais, aplica-se aos contratos de seguro, pois o DL 176/95 não visa estabelecer um regime especial de cláusulas gerais desse contrato.
DL 176/95
I - O DL 446/85 que estabelece o regime geral das cláusulas contratuais gerais, aplica-se aos contratos de seguro, pois o DL 176/95 não visa estabelecer um regime especial de cláusulas gerais desse contrato.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037150

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906020003222

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 458/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03CCCDC7040EB9E7802568FC003BA815?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL 446/85 que estabelece o regime geral das cláusulas contratuais gerais, aplica-se aos contratos de seguro, pois o DL 176/95 não visa estabelecer um regime especial de cláusulas gerais desse contrato.

II - Anulando uma cláusula contratual geral não compete ao juiz formular uma cláusula em substituição.