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087004 AI generated

Testamentary declaration by gestures leads to nullity under Civil Code Article 2180.

Case Number 087004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared the will null because the testator only nodded affirmatively in response to questions, which constitutes an invalid declaration of intent. The court rejected the opposing argument for a restrictive interpretation of Article 2180 of the Civil Code, emphasizing that the statutory requirement of 'not knowing or not being able to write' was absent. Consequently, the court ruled that a mere gesture does not satisfy the legal standard for a valid testamentary act.

Legislator headnote

Official

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA VONTADE DO TESTADOR NULIDADE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA TESTAMENTO DECLARAÇÃO NEGOCIAL

Keywords

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testamentary nullity declaration by gestures Civil Code Article 2180 notary code interpretation testator capacity written will requirement invalid testamentary act

Cited Legislation

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Art. 2180 do Código Civil
Art. 80, n. 2 do Código do Notariado
artigo 2180 do Código Civil
II - O artigo 2180 do Código Civil não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, à luz do disposto no artigo 80, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028508

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511220870041

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1009/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N451 ANO1995 PAG427

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03CC103F0BCFB49E802568FC003AF009?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração testamentária expressa por gestos, em resposta a perguntas, conduz à nulidade do testamento.

II - O artigo 2180 do Código Civil não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, à luz do disposto no artigo 80, n. 2 do Código do Notariado.

III - Ainda que se aceitasse tal interpretação restritiva, nunca ela poderia aplicar-se se faltar o respectivo pressuposto de "não saber ou não poder escrever".

IV - Verificando-se que o testador se limitou a abanar afirmativamente a cabeça, quando lhe foi perguntado se o testamento correspondia à sua vontade, estamos perante um gesto, em resposta a pergunta, que não constitui declaração válida da vontade de testar, pelo que esse testamento é nulo, atento o citado artigo 2180 do Código Civil.