Portuguese Supreme Court rejects review of a traffic accident civil liability question due to insufficient evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to review a specific question regarding the foreseeability of a slippery road in a traffic accident case. The court held that determining if a floor was slippery relies on personal experience rather than legal rules, and the lower court correctly found insufficient evidence to conclude the condition was predictable. Consequently, the court ruled that without proof of a fortuitous event, the driver's negligence stands as the basis for civil liability.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO FORTUITO ÓNUS DA PROVA CULPA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023158
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197901190675531
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/013C4060B1F7E9DA802568FC003ADBB8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Questões de direito são as que envolvem o conhecimento de regras de direito, que não podem confundir-se com as regras da experiência. O prever se um piso se acha escorregadio não depende do conhecimento de qualquer regra de direito, mas da simples experiência pessoal de cada um; e, na generalidade dos casos, para quem conduz, da experiência comum.
II - Não obstante, é de acatar, atento o disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil, a decisão da Relação de mandar eliminar da resposta a um quesito a expressão "de forma previsível", referida ao piso escorregadio da via onde ocorreu um acidente de viação, na medida em que julgou a insuficiência de elementos para se chegar a tal conclusão.
III - A presunção estabelecida pelo artigo 154 do Código de Processo Penal de 1929 é ilidível.
IV - Tendo-se provado que o veículo causador de um acidente de viação derrapou na sequência de uma ultrapassagem efectuada pelo seu condutor, se o réu invoca caso fortuito
é a ele que cabe alegar e provar factos que, integrando esse conceito, excluam o de culpa.
V - Na falta de semelhante prova, é de concluir que o condutor desse veículo agiu com culpa (mera culpa).