045749 AI generated

Portuguese court denies full appeal, allowing partial review of EU fund decisions while rejecting new issues.

Case Number 045749

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2003-02-19

Outcome Partially Allowed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal partially allowed an appeal regarding EU training fund contributions, permitting review of existing decisions but rejecting new arguments. The court found that national authorities hold absolute competence for approving individual training action contributions under Community regulations, while the European Commission's role shifted to oversight and reduction powers. Consequently, the court ruled it could only address previously decided matters, refusing to consider novel issues raised solely by the appellant.

Legislator headnote

Official

FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. QUESTÃO NOVA.

Keywords

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European Social Fund exclusive competence hierarchical appeal new issues training action approval

Cited Legislation

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CPA91 Art. 124

Constitution 1976 Art. 268 No. 3

Regulation (EEC) No 4255/88 Art. 23 No. 2

Regulation (EEC) No 2950/83

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707.; AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848.; AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299.

AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707.; AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848.; AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299.

AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707.; AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848.; AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299.

AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707.; AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848.; AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART124. CONST97 ART268 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 2002/10/15 PROC45917.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC28707.; AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC40848.; AC STAPLENO DE 2003/01/23 PROC46299.

[DATA DE ENTRADA] 09/17/2002

[LEGISLACAO COMUNITARIA] RGU CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART23 N2. RGU CEE 2950/83 DE 1983/10/17.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058907

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030219045749

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] A... - MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FEEE2AF7B0C381F280256CE1005400EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Gestor do Programa Pessoa tem competência própria mas não exclusiva pelo que das suas decisões cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.

II - As autoridades nacionais são hoje dotadas de competência absoluta nos termos do Regulamento da CEE nº 4255/88, de 19/12, que revogou o Regulamento também da CEE nº 2950/83 de 17/10, para decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos promotores de acções de formação, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, mais precisamente, para decidir da aprovação das acções e dos respectivos pagamentos.

III - A Comissão Europeia, que durante a vigência do Regulamento da CEE 2 950/83, dispunha da competência absoluta a que se refere em I, ficou, com o Regulamento da CEE nº 4 255/88, apenas com poderes para efectuar controlos directos aos promotores das acções cofinanciadas e para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição dos Fundos para a acção ou medida em causa.

IV - Compete ao tribunal de recurso apreciar, as questões já decididas, revogando-as, alterando-as ou confirmando, mas não pode conhecer de questões novas só invocadas nele pelo recorrente, salvo as de conhecimento oficioso.

V - Apresentando a empresa formadora uma factura não discriminada mas tendo-se provado que a mesma fez algumas despesas (caso de material didáctico) deve a Administração solicitar àquela empresa que as discrimine e só depois decidir sobre se as aceita ou recusa.